Na semana passada, a Justiça atendeu pedido do promotor Wilson Tafner, que entrou com uma ação civil pública contra o prefeito. Tafner alega que o uso da marca caracteriza “a promoção pessoal do administrador público, configurando, consequentemente, ato de improbidade administrativa”. A Lei Orgânica Municipal diz que os símbolos da cidade são a bandeira, o brasão e o hino.

No pedido de suspensão da liminar, o procurador-geral do Município Ricardo Ferrari Nogueira e os procuradores William Calado e Fabiana Macedo citaram marcas de programas dos governos Lula e Dilma (PT).

“O Governo Federal, por exemplo, se vale dos Programas ‘MINHA CASA, MINHA VIDA’, ‘BRASIL, UM PAÍS DE TODOS’, ‘FOME ZERO’, ‘BOLSA FAMÍLIA’, empregando sempre slogans e símbolos acessíveis a toda a população”, diz o recurso.

Em sua decisão, o presidente do TJ, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, afirma que a liminar “não afeta, de forma direta, a prestação de qualquer serviço público essencial pela Municipalidade, atingindo apenas um aspecto acessório, que é a sua publicidade”.